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Redação Dissertativa


INTERNET É TERRA SEM LEI?

Fonte: Zero Hora, Sheila da Silva Peixoto


O anteprojeto de lei para o marco civil da internet que chega em breve ao Congresso Nacional foi legitimado pelo debate social, mas nem por isso é menos polêmico. Ficou à disposição do público interessado em participar por duas vezes seguidas no site do Ministério da Justiça. A ideia é estabelecer parâmetros mínimos para o atendimento de usuários por provedores de internet e regulamentar algumas formas de uso da web no país.

No entanto, algumas questões cruciais não foram abordadas e outras o foram de forma muito superficial, o que desencadeia uma série de debates e discussões sobre o assunto. Faltou citar no texto a proteção do conteúdo disponibilizado na rede, o que deixa um grande eco no projeto. Em termos gerais, o anteprojeto visa a proteger a confidencialidade das comunicações via e-mail, MSN e blogs, garantindo o usuário contra o acesso indevido e não autorizado das comunicações pessoais.

Trata-se de uma aplicação da legislação que já regula as escutas telefônicas no país, adaptando-as às particularidades das comunicações em meio digital. Segundo o projeto, a violação deste tipo de comunicação é permitida apenas por ordem judicial ou mediante autorização do usuário. Diante dessas mudanças, cabe chamar a atenção para a necessidade de criação de mecanismos de controle das informações fornecidas pelos usuários no momento do cadastro junto ao provedor. Possivelmente essa é a tarefa mais difícil, pois não há obrigatoriedade de comprovação das informações, o que possibilita todo tipo de fraude, dificultando a identificação de criminosos no meio digital.

Como se pode perceber, a aprovação do projeto não afetará em nada os sites ou os direitos sobre conteúdos e marcas preexistentes, uma vez que o marco civil não está dirigido a isso e nem faz qualquer referência a esses casos. Tudo continua regulado pela proteção específica, identificada na Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorais.

O anteprojeto pretende a promoção da inovação e o amplo fomento à difusão de novas tecnologias, no entanto, não assegura proteção aos inventores que disponibilizam suas obras na internet. O marco regulador prevê ainda algumas condições para que os provedores de internet se adaptem de forma a melhor atender seus usuários, assim como dita normas de atuação do governo na fiscalização desse tipo de prestação de serviços. No entanto, peca no controle da veracidade dos dados fornecidos. Portanto, há ainda muita discussão, debates e alterações a serem feitos para que o projeto possa efetivamente cumprir o fim a que se destina: possibilitar acesso à internet com segurança e confiabilidade aos usuários.

Fim

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Redação dissertativa 74: Tema: era digital.Tópicos: redação dissertativa pronta, internet, formas de uso da web, controle e censura governamental, comunicações em meio digital.