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Redação Dissertativa


INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES AMBIENTAIS

Fonte: Jornal de Santa Catarina, Luciano Trierweiller Naschenweng


Há uma regra geral no sistema processual brasileiro: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor, podendo contestá-lo por meio de contraprovas.

A regra do ônus da prova pode representar, no caso das ações ambientais, um empecilho processual. Não apenas porque desconsidera as dificuldades naturais de prova do nexo de causalidade entre a atividade exercida e a degradação, como ignora um princípio fundamental do Direito Ambiental: o de que a adoção de medidas para evitar danos ambientais não deve ser protelada, nem mesmo nos casos em que não há certeza científica do dano.

O 'princípio da precaução' motivou o Superior Tribunal de Justiça a adotar nova racionalidade jurídica no julgamento das ações civis ambientais. Inovando sua jurisprudência, o Tribunal tem admitido a inversão do ônus da prova em casos de empresas ou empreendedores acusados de dano ambiental, ou seja, cabe ao acusado provar que sua atividade não enseja riscos à natureza.

Tal entendimento foi pacificado no STJ no julgamento das ações por dano ambiental em que cabe a aplicação do princípio da precaução. 'Esse princípio pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é lesiva', posicionou-se a ministra Eliana Calmon em julgamento recente. Assim, os ministros do STJ transferiram ao empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de mostrar a segurança da atividade. A decisão conferiu normatividade a princípios do Direito Ambiental que vinculam a ação humana presente a resultados futuros, gerando uma nova concepção ética da tutela ao meio ambiente.

Fim

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Redação dissertativa 90: Tema: ecologia.Tópicos: redação dissertativa pronta, meio ambiente, tutela ao meio ambiente, Direito Ambiental, princípios do Direito Ambiental, ações civis ambientais.